ARMA DE FOGO VOCÊ PODE TER UMA! Saiba como:

25 11 2010

Todo o cidadão com mais de 25 (vinte e cinco) anos pode possuir armas de fogo, desde que obedeça a algumas regras.
Cada pessoa pode ter seis armas de uso permitido. Sendo:
Duas (2) curtas de repetição ou semi- automática (22, .25 AUTO, .32 AUTO, .32 S&W, .38 SPL e .380 AUTO),
Duas (2) armas longas de alma lisa de repetição ou semi- automática (calibre 12 ou inferior com comprimento de cano igual ou maior que 24 polegadas) e
Duas (2) armas longas de alma raiada de repetição ou semi- automática (calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40).
Armas de pressão (chumbinho) por ação de gás comprimido à ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm.
(Artigo 5º da Portaria 36-DMB/99.)/ (Artigo 17 do Decreto 3.665/00, R-105).

Documentação e testes necessários para a compra da arma: (Artigo 4º da Lei 10.826/03 e artº 12 do Decreto 5.123/04.)

Documentos necessários para o registro de arma:
- Requerimento no do SINARAM preenchido e assinado pelo requerente em duas vias. Este pode ser adquirido no site da polícia federal (http://www7.pf.gov.br/web/formulario/form_sinarm_requerimento.htm)
- Declarar efetiva necessidade. (a declaração deve explicar os fatos e circunstâncias que justifiquem a necessidade, e também a marca e o modelo da arma.)
- Ter, no mínimo, 25 anos.
- Apresentar cópia autenticada da carteira de identidade e CPF.
- Comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal,
-Certidão negativa na Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
- Comprovar ocupação lícita.
- Comprovar residência certa, (cópia de um comprovante de residência).
- Comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro com instrutor credenciado, mediante pagamento de taxa).
- Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico, junto a um psicólogo credenciado e mediante pagamento de taxa).
Para fazer a compra e o registro (Artigo 3º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04.) é necessário:
Pagar no banco Taxa devida, através da GRU (Guia de Recolhimento da União),
Apresentar todos os documentos e mais o comprovante da taxa paga a Polícia Federal,
Obter a autorização de compra e apresentá-la na loja onde será efetuada a compra.

Este registro tem a validade de 3 (três) anos. Sendo ele obrigatório. (Artigo 5º, § 2º, da Lei 10.826/03 e artigo 16, § 2º, do Decreto 5.123/04.) e (Artigo 3º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04.)
(Artigo 5º da Lei 10.826/03 e artigo 16 do Decreto 5.123/04.)
Com o registro da arma, a pessoa pode manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
O órgão responsável pelo registro da arma é a Polícia Federal, se a arma for de uso permitido, e o Comando do Exército, se for de uso restrito. Não existe mais o registro estadual. (Artigo 2º da Lei 10.826/03 e artigos 1º e 2º do Decreto 5.123/04.)

Existe diferença entre Registro e Porte de Arma, pois O registro é o documento da arma que autoriza o proprietário a mantê-la em sua residência ou local de trabalho. Ele deverá conter todos os dados relativos à identificação da arma e de seu proprietário. O porte é a autorização para o proprietário andar armado, conduzir a arma municiada. (Artigos 16, 23, 24, 25 e 26 do Decreto 5.123, de 1º/07/04.)
A pessoa que for pega armada e sem o porte de arma será preso em flagrante. O porte ilegal é crime inafiançável. Terá direito à fiança quem for flagrado portando arma de fogo de uso permitido e esta estar registrada em seu nome. Se o porte ilegal de arma for de uso restrito, o crime é inafiançável, isto é, não poderá responder em liberdade, podendo ser condenado a reclusão de 3 a 6 anos e multa. (Artigo 14 da Lei 10.826, de 22/12/03, reclusão de 2 a 4 anos e multa.)
O porte de arma é concedido em caráter excepcional pela Polícia Federal demonstrando a necessidade por atividade profissional de risco ou de ameaça de atividade profissional e apresentando a propriedade de arma de fogo e seu registro.
Este terá prazo de validade e abrangência territorial fixados caso a caso pela autoridade concedente. (Artigo 10, § 1º e incisos I, II e III, da Lei 10.826/03 e artigo 22 do Decreto 5.123/04.)

É necessário apresentar o Certificado de Registro da arma de fogo, válido para a compra da munição correspondente ao calibre da arma, sendo:
- Até 50 cartuchos para armas curtas (pistolas e revólveres);
- Até 50 cartuchos para armas longas de alma raiada (rifles e carabinas);
- Até 200 cartuchos para armas de alma lisa (espingarda e cartucheira);
- 300 cartuchos para armas longas de alma raiada no calibre 22 LR.
(Artigo 19 da Portaria 36-DMB/99.)

Algumas informações importantes:
** A Polícia federal deve ser informada sempre que houver mudança de domicílio o proprietário da arma de fogo.
** Em caso de perda, furto, extravio, roubo da arma de fogo ou seu documento de registro, o proprietário deve comunicar a Polícia Civil e também comunicar a ocorrência através de um  Boletim de Ocorrência para a Polícia Federal  e para o Comando do Exército, bem como se houver a recuperação da arma.
** Em caso de falecimento ou interdição do proprietário deverá ser providenciada a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial, conforme artigo 67 do Decreto 5.123/04.

PRINCIPAIS LEIS E PORTARIAS:
•    Portaria 1024 – 04/12/97 – Aprova normas para recarga de munição.
•    Portaria 008 – 13/08/97 – Aprova o nome para concessão de Certificado de Registro para colecionadores, atiradores e caçadores.
•    Portaria 19-DMB-14/11/97 – Autoriza o apostilamento da atividade de Instrutor de Tiro, para atiradores registrados e dá outras providências.
•    Portaria Ministerial 767-04/12/98 – Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dá outras providências.
•    Portaria 024 – 17/12/98 – Autoriza o registro de firmas de Instrução de Tiro.
•    Portaria 025 – 22/12/98 – Aprova normas para aquisição e utilização de armas e munições de calibres restritos ou proibidos.
•    Portaria 024 – DMB – 25/10/2000 – Aprova normas que regulam as atividades dos colecionadores de armas, munições, armamento pesado e viaturas militares.
•    Decreto 3.665 – 20/11/2000. Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105).
•    Portaria 005–DLOG-08/03/2001 – Aprova as normas que regulam as atividades dos Caçadores.
•    Portaria 004 – DLOG de 08/05/2001 – Aprova as normas que regula as atividades dos Atiradores.
•    Lei 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do Desarmamento.
•    Lei 10.884, de 17/06/2004 – Altera os prazos previstos nos artigos 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003 – Estatuto do Desarmamento, que passam a fluir a partir de 24 de junho de 2004.
•    Decreto 5.123, de 1º/07/2004 – Regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
•    Lei 10.451, de 10/05/2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
•    Portaria 199 – 09/08/2002 – Do Ministério do Esporte e do Turismo. Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às condições desportivas.

Por Cris DreFer

Referências:
Taurus, CBC, Polícia Federal e Exército Brasileiro.

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5 responses

16 12 2010
Kéven

Exelente resumo! parabéns!!!

24 01 2011
josé marques marcal

gostaria de saber se o referendo que teve porque não liberou o pote de arma se nos ganhor

9 10 2011
nightriderlopes

ou seja,bandido anda até de fuzil matando quem eles quiserem e nós,cidadãos honestos e totalmente desprotegidos pela polícia temos que passar por uma bateria burocrática infindável para poder ter o “direito” de ter uma arma!é incrível como nesse país as coisas funcionam péssimamente!

26 12 2011
André

Muito bem explicado. Obrigado

4 07 2012
alex

complicado mas necessario todo o processo, se fosse fácil muito mais armas estariam nas maos de bandidos…

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